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25 de Setembro de 2021

Resumo. Direito Tutelar e Coletivo do Trabalho.

Breve resumo sobre a função representativa, administração, contribuições, contrato coletivo de trabalho, conflitos e negociação.

Renato Lopes Novais, Estudante de Direito
Publicado por Renato Lopes Novais
há 2 anos

DIREITO TUTELAR E COLETIVO DO TRABALHO


1. PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS

- FUNÇÃO REPRESENTATIVA

Sobre o assunto, está assentado na Constituição Federal de 1988.

Art. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Bem como, na Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

Obs.: legitimidade extraordinária: o sindicato pode funcionar como substituto processual.

(Os sindicatos tem legitimação extraordinária, em razão do poder de funcionar como substituto processual em ações na justiça do trabalho, todavia, os substitutos processuais devem figurar como parte na ação).

- FUNÇÃO NEGOCIAL / NORMATIVA

Dever de participação nas Negociações Coletivas. Em vaso de recusa, cabe à Federação participar, e, na falta desta, à Confederação. Esgotado o prazo de 8 dias para manifestação, os interessados poderão prosseguir diretamente na negociação coletiva.

Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.
§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assume a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.

- FUNÇÃO ASSISTENCIAL

Sobre isso:

Art. 514. São deveres dos sindicatos:
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:
a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

Dever de prestação de serviços assistenciais e seus associados, e, em alguns casos, a toda a categoria.

Os sindicatos devem exercer as seguintes funções de natureza social:

- manter serviços de assistência judiciária para os associados e membros da categoria;

- sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convenio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.

Obs.: a função política é vedada pela CLT, mas parte da doutrina entende ser cabível.

2. ADMINISTRAÇÃO DOS SINDICATOS

Os sindicatos são administrados nos termos dos seus estatutos, no entanto, devem observar as regras estabelecidas na legislação.

(A administração dos sindicatos é exercida pela assembleia geral, diretoria e conselho fiscal, sendo que os dirigentes sindicais são eleitos em assembleia geral, como mandato de um ano).

A CLT estabelece regras gerais quanto à organização do sindicato, devendo ser observados os seguintes órgãos de composição dos sindicatos.

Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.

a. Assembleia geral

É um órgão deliberativo, ou seja, de tomada de decisões. Constituída pelos associados, estes com direito a voto.

A administração dos sindicatos será exercida pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.

b. Diretoria

Tem função administrativa. É órgão executivo. A diretoria é constituída de, no mínimo, três membros e, no máximo, 7 membros, eleitos em assembleia geral. O presidente do sindicato é eleito pela diretoria, dentre os dirigentes sindicais. Os delegados sindicais são designados pela Diretoria, mas não são integrantes desta.

Art. 523 - Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.

Eles são escolhidos entre os associados que estejam no território da respectiva delegacia, a qual pode ser instituída pelo sindicato para melhor proteção dos membros da categoria; estes não gozam de estabilidade.

Vejamos as garantias dos dirigentes sindicais:

b.1. Estabilidade

- É assegurado o emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, salvo falta grave.

(A garantia no emprego existe e opera efeitos nos casos concretos, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito policial)

- Gozam da estabilidade os dirigentes e os suplentes.

Súmula 369 do TST
I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

b.2. Inamovibilidade do local de trabalho

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

(Sobre os membros eleitos para a Diretoria do sindicato. Os dirigentes podem ser transferidos pelo empregador, desde que não dificulte o exercício da função).

c. Conselho fiscal

- Competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

- Constituída por três membros, eleitos em assembleia geral.

- Não gozam de estabilidade, pois não representam ou não atuam na defesa de direitos da categoria.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365 DO TST – Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

3. RECEITAS SINDICAIS

São quatro fontes de receita: sindical, confederativa, assistencial e mensal.

1ª Contribuição

SINDICAL

Com a Reforma e a MP 873/2019, a contribuição sindical só será exigida mediante autorização prévia, voluntária, individual e expressamente (por escrito) autorizada pelo empregado. Não será admitida autorização tácita ou determinação do sindicato por meio de convenção exigindo que o empregado faça requerimento se opondo ao desconto, ou seja, não é o sindicato quem determina, mas o empregado que voluntariamente e POR ESCRITO faça a autorização.

Outra mudança feita pela MP 873/2019 é que não pode mais haver o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ou seja, além do empregado ter que autorizar por escrito, o sindicato ainda terá que enviar um boleto bancário (para a residência do empregado ou para a empresa onde o mesmo trabalha) para que o empregado faça o pagamento da contribuição pelo boleto, conforme determina o art. 582 da CLT.

A citada MP ainda estabelece que é nula qualquer regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

(O desconto nos salários dos empregados não sindicalizados viola o direito de livre associação e sindicalização, sendo passível de devolução, só podendo ser exigido dos filiados e, caso estes autorizem, o recolhimento deve ocorrer mediante boleto bancário).

DISTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

Empregadores

  • Sindicatos: 60%
  • Federação: 15%
  • Confederação: 5%
  • Conta especial de emprego e salário: 20%

Trabalhadores

  • Sindicatos: 60%
  • Federação: 15%
  • Confederação: 5%
  • Centrais sindicais: 10%
  • Conta especial de emprego e salário: 10%

(A distribuição da contribuição sindical da categoria profissional deve observar 60% para o sindicato, 15% para a federação, 5% para a confederação e 20% para a conta especial do emprego e salário).

RECOLHIMENTO

  • Empregadores: JANEIRO
  • Trabalhadores autônomos e profissionais liberais: FEVEREIRO
  • Trabalhadores avulsos: ABRIL
  • Empregados: ABRIL

(Nos termos da CLT, é dever do empregador recolher a contribuição sindical, a cada ano, do mês de JANEIRO, desde que prévia e expressamente autorizado)

2ª Contribuição

CONFEDERATIVA

Objetiva o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo inciso IV da Constituição Federal e alínea e do art. 513 da CLT, independentemente da contribuição sindical citada acima. Entretanto, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, tal contribuição somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Portanto, não há necessidade de a empresa solicitar uma carta de oposição ao desconto desta contribuição aos empregados não filiados ao sindicato. Esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá haver desconto em folha de pagamento.

Fixada em assembleia geral dos sindicatos, como reza a Carta Magna:

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

É devida somente apelos associados como mostra a jurisprudência já pacificada:

Súmula Vinculante 40, STF: A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
OJ 17, SDC do TST: As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

3ª Contribuição

ASSISTENCIAL

A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea e, poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa. Da mesma forma como ocorre com a contribuição confederativa, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, a assistencial somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Assim, não cabe ao sindicato ou à empresa exigir uma carta de oposição ao desconto desta contribuição aos empregados não filiados ao sindicato.

4ª Contribuição

MENSALIDADE

A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição normalmente era feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho. Entretanto, de acordo com o art. 545 da CLT, esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá mais haver desconto em folha de pagamento.

4. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

O contrato coletivo de trabalho, como modalidade distinta de instrumento normativo negociado, é observado pelo direito estrangeiro. Já em âmbito nacional, decorre, normalmente, da negociação coletiva. No entanto, no sistema jurídico brasileiro em vigor, NÃO se verifica a sua regulamentação específica.

Para o sistema jurídico brasileiro, a CF/88 definiu contratos coletivos de trabalho como sendo as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho, conforme previsão legal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

5. CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Conflito coletivo de trabalho é conceituado como o impasse surgido entre os empregados, coletivamente considerados, e os respectivos empregadores, acerca de condições de trabalho. Ao ser decidido um conflito coletivo, ele é estendido a todos os trabalhadores daquela empresa, ou daquela categoria de determinada região. O conflito seria gênero e as controvérsias e os dissídios, espécies do gênero.

A controvérsia e o dissídio se distinguem pelo fato de que este último é submetido à apreciação do Poder Judiciário para a solução, podendo se tratar de um dissídio individual ou coletivo.

5.1. Classificação dos conflitos coletivos

a) Econômicos

Aqueles que tem como objeto de discussão as reivindicações dos trabalhadores, por melhores condições de trabalho ou melhores salários, por exemplo;

b) Jurídicos:

Tem como objetivo a discussão acerca da legalidade ou ilegalidade de uma relação jurídica.

Ex.: legalidade ou ilegalidade da greve, ou de uma CCT.

5.2. Dissídios coletivos

  • - Discute-se a criação de novas normas ou condições de trabalho para a categoria, e a interpretação de certa norma jurídica.
  • - Compete aos TRT´s e ao TST, decidir os dissídios coletivos.
  • - O dissídio coletivo inicia-se mediante petição inicial, na qual são expostas as reivindicações.
  • - É condição para o ajuizamento do dissídio: Submissão das partes à negociação coletiva ou arbitragem

Legitimidade para instaurar o dissídio:

  • - Sindicatos
  • - Federações
  • - Confederações
  • - Empresas
  • - Comissões de trabalhadores
  • - Ministério Público do Trabalho, de ofício, em caso de greve em atividades essenciais.

A decisão no Tribunal sobre o dissídio coletivo é denominado Sentença Normativa, na qual são fixadas as normas e condições que serão aplicadas aos contratos individuais de trabalho dos membros da categoria. Pode ser revisada após um não de sua vigência, sendo promovida de ofício pelo Tribunal, ou pelo MPT e sindicatos.

5.3. Negociação coletiva

É uma forma de ajuste de interesses entre as partes, que acertam seus diferentes entendimentos, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições. De um lado o empregador, ou um grupo de empregadores e do outro, um grupo de trabalhadores.

A negociação coletiva envolve um processo de busca a realização da convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Cuidado: Negociação coletiva não se confunde com acordo ou convenção. A negociação é um procedimento que visa superar as divergências entre as partes. Porém, caso a negociação coletiva seja frustrada, não será produzida a norma coletiva.

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Renato Lopes Novais

Estudante de Direito pela Faculdade de Fortaleza - Fafor

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